STF RE 94846 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. ALEGAÇÃO DE QUE OS
AUTORES SERIAM TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS.
OMISSAO DO ACÓRDÃO SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE TERIAM
DE SER SOLVIDAS POR ELE PARA A AFIRMAÇÃO, OU A NEGATIVA, DE SEREM OS
AUTORES TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, PORTANTO, DE QUESTÕES SEM CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE
PODE AFERIR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO
487 DO C.P.C. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PARA PROPO-LA. ALEGAÇÃO DE QUE OS
AUTORES SERIAM TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS.
OMISSAO DO ACÓRDÃO SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE TERIAM
DE SER SOLVIDAS POR ELE PARA A AFIRMAÇÃO, OU A NEGATIVA, DE SEREM OS
AUTORES TERCEIROS JURIDICAMENTE PREJUDICADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO, PORTANTO, DE QUESTÕES SEM CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE
PODE AFERIR A OCORRENCIA, OU NÃO, DE VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO
487 DO C.P.C. APLICAÇÃO, A ESPÉCIE, DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0541,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
LEGITIMIDADE ATIVA
TERCEIRO PREJUDICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00487 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007 ART-00368
PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ADALINA ANDRIGUETTO ARTIGAS E OUTROS
ADVS.: ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDOS.: COMFLORESTA - COMPANHIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S/A
ADVS.: OTO LUIZ SPONHOLS, JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE E OUTROS E OSWALDO GONÇALVES CORDEIRO E SUA MULHER
ADV.: OSWALDO HERRERA E OUTRO
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