STF RE 94851 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE INATIVOS EQUIPARADOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SEM QUE A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO FIZESSE
EXPRESSAMENTE ESSA EXTENSAO, NÃO HAVENDO DECORRIDO A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E
AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
EXTENSAO QUE NÃO E A DETERMINADA PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE E VEDADA, EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS DE INATIVOS EQUIPARADOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SEM QUE A LEI QUE CONCEDEU O AUMENTO FIZESSE
EXPRESSAMENTE ESSA EXTENSAO, NÃO HAVENDO DECORRIDO A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DE REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA.
O OBICE DO ARTIGO 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E
AFASTADO, NO CASO, PELA ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
EXTENSAO QUE NÃO E A DETERMINADA PELO ARTIGO 102, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE E VEDADA, EXPRESSAMENTE, PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA MESMA CARTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 21.08.1981.
Data do Julgamento
:
21/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00681 RTJ VOL-00101-03 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: HELY MARÉS DE SOUZA E OUTROS
ADV.: ALIR RATACHESKI
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