STF RE 94852 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. OFICIOS DO CHAMADO FORO EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO DE CARGOS. SERVIÇOS DE JUSTIÇA ORIGINALMENTE CRIADOS EM
NOVAS COMARCAS E NOVOS DISTRITOS JUDICIARIOS, NOS QUAIS O OFICIO DE
TABELIAO COMPREENDIA O EXERCÍCIO SIMULTANEO, E A TÍTULO PRECARIO, DO
OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARANA, N. 315, DE 19.12.49, ART. 159, III, "A").
DISCUSSÃO SOBRE COMO PREENCHER DEFINITIVAMENTE O CARGO
CORRESPONDENTE AO OFICIO ORIGINARIAMENTE E A TÍTULO PRECARIO
AGREGADO A OUTRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO DESAPRAZOADAS DA LEI
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. OFICIOS DO CHAMADO FORO EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO DE CARGOS. SERVIÇOS DE JUSTIÇA ORIGINALMENTE CRIADOS EM
NOVAS COMARCAS E NOVOS DISTRITOS JUDICIARIOS, NOS QUAIS O OFICIO DE
TABELIAO COMPREENDIA O EXERCÍCIO SIMULTANEO, E A TÍTULO PRECARIO, DO
OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARANA, N. 315, DE 19.12.49, ART. 159, III, "A").
DISCUSSÃO SOBRE COMO PREENCHER DEFINITIVAMENTE O CARGO
CORRESPONDENTE AO OFICIO ORIGINARIAMENTE E A TÍTULO PRECARIO
AGREGADO A OUTRO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO NÃO DESAPRAZOADAS DA LEI
ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000315 ANO-1949 ART-00159 INC-00003 LET-A
(PR)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 16/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-03 PP-00619 RTJ VOL-00101-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: OSCAR TOMAZONI E OUTROS
ADVS.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RADIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISÓLLA E OUTROS
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