STF RE 94858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. - DECISÃO QUE REPELIU
A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA
DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA, QUER NA AÇÃO DECLARATORIA, QUER NA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. - DECISÃO QUE REPELIU
A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA
DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA, QUER NA AÇÃO DECLARATORIA, QUER NA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0410,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
COISA JULGADA MATERIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00524
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00267 INC-00005
INC-00006 ART-00467 ART-00468 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00408 RTJ VOL-00105-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ALARICO POLICO MENEZES, ESPÓLIO DE, POR SEU INVENT. JOSÉ CARLOS
AZEVEDO DE MENEZES
ADVS.: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E
RAFAEL EUGÊNIO DE AZEVEDO COUTINHO
RECDOS.: ANTONIO AZEVEDO TERRA E SUA MULHER
ADVS.: ALBANO MATTOS CORRÊA E A.C. SIGMARINGA SEIXAS
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