STF RE 94859 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. NÃO OCORRENDO
DEFEITOS POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE,
A INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA DA PENA E A PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE APLICA PENA DISCIPLINAR. NÃO E INCONSTITUCIONAL O INCISO III DO
ARTIGO 5. DA LEI N. 1.533, DE 31.12.1951, QUANDO EXCLUI DA
APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA O ATO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A SUA
LEGALIDADE EXTRINSECA, MAS AOS SEUS MOTIVOS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. NÃO OCORRENDO
DEFEITOS POR ILEGALIDADE DO ATO, TAIS A INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE,
A INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA DA PENA E A PRETERIÇÃO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, E INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE APLICA PENA DISCIPLINAR. NÃO E INCONSTITUCIONAL O INCISO III DO
ARTIGO 5. DA LEI N. 1.533, DE 31.12.1951, QUANDO EXCLUI DA
APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA O ATO DISCIPLINAR, O QUE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A SUA
LEGALIDADE EXTRINSECA, MAS AOS SEUS MOTIVOS.Decisão
Indexação
PC1031,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00196
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 38.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 2990
ANO-1955 UF-ES TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00219
RMS 4508
ANO-1957 UF-DF TURMA-TP Min. BARROS BARRETO
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00203
RMS 9552
ANO-1962 UF-SP TURMA-TP Min. RIBEIRO DA COSTA
DJ 15-06-1962 PP-01386 EMENT VOL-00503-01 PP-00250
RTJ VOL-00022-01 PP-00145
RMS 13738
ANO-1964 UF-BA TURMA-TP Min. PEDRO CHAVES
DJ 03-12-1964 PP-04424 EMENT VOL-00605-02 PP-00701
RMS 15467
ANO-1966 UF-SP TURMA-01 Min. EVANDRO LINS
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00438
RMS 15280
ANO-1966 UF-MG TURMA-02 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 14-09-1966 PP-03093 EMENT VOL-00666-02 PP-00612
RMS 15472
ANO-1967 UF-SP TURMA-02 Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 23-02-1968 PP-00482 EMENT VOL-00717-01 PP-00088
RTJ VOL-00037-01 PP-00080
RMS 16579
ANO-1967 UF-SP TURMA-02 Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 29-03-1968 PP-00987 EMENT VOL-00721-01 PP-00076
RMS 17093
ANO-1967 UF-GB TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00049
RTJ VOL-00045-01 PP-00218
RE 73918
ANO-1974 UF-GB TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00104
RE 84217
ANO-1976 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-07-1976 PP-05134 EMENT VOL-01027-11 PP-03416
RTJ VOL-00079-01 PP-00318
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-05 PP-01657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
1º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
2º RECTE.: MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO
ADV.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO.: CESAR MARQUES DA ROCHA
ADVS.: RONALDO RIBEIRO DE FARIA E OUTRO
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