STF RE 94860 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE IMÓVEL SEM A OUTORGA DA MULHER DO ALIENANTE. A NULIDADE
SOMENTE PODERA SER ALEGADA PELA MULHER OU SEUS HERDEIROS.
A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL,
ESTABELECIDA PELO ART. 80, PARAGRAFO 1., "B", DO C.P.C. DE 1939, NÃO
SE ESTENDE A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
VENDA DE IMÓVEL SEM A OUTORGA DA MULHER DO ALIENANTE. A NULIDADE
SOMENTE PODERA SER ALEGADA PELA MULHER OU SEUS HERDEIROS.
A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL,
ESTABELECIDA PELO ART. 80, PARAGRAFO 1., "B", DO C.P.C. DE 1939, NÃO
SE ESTENDE A NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0279,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
OUTORGA UXORIA
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00009 INC-00001 LET-A
ART-00178 PAR-00009 INC-00002 ART-00235 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00239 ART-01295 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00080 PAR-00001 LET-B
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00563 RTJ VOL-00100-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: BRITIVALDO DE SOUZA SANTANA E OUTRO
ADVS.: MICHEL E OUTROS
RECDO.: DEPOALI S/A- COMÉRCIOE INDUSTRIA
ADVS.: WALDEMAS M. COURI E OUTROS
RECDO.: DULCIDYDES DE TOLEDO PIZA E OUTROS, CONDÓMINIO DE ADIFÍCIO AYMARA E CARLOS ALBERTO CAMPINS GONÇALVES E SUA MULHER
ADVS.: CILAS ALVES MAGALHÃES E OUTROS
RECDO.: ANTONIO VALÉRIO PIERES E SUA MULHER
ADV.: ALDO ALVES
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