STF RE 94861 EDv-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE PRESTAM A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA SUMULAS DE INDOLE FORMAL, INDICATIVAS DE
REGRAS TECNICAS PERTINENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO DOS AUTOS, POR EXEMPLO, ACOLHIDA QUE FOSSE A
ARGUIDA DIVERGENCIA COM QUALQUER DAS SUMULAS 279, 283 E 454, ESTARIA
DESDE LOGO SELADA A SORTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRECEDENTE AOS EMBARGOS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE PRESTAM A
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA SUMULAS DE INDOLE FORMAL, INDICATIVAS DE
REGRAS TECNICAS PERTINENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NO CASO DOS AUTOS, POR EXEMPLO, ACOLHIDA QUE FOSSE A
ARGUIDA DIVERGENCIA COM QUALQUER DAS SUMULAS 279, 283 E 454, ESTARIA
DESDE LOGO SELADA A SORTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PRECEDENTE AOS EMBARGOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SÚMULA DE INDOLE TECNICA, FUNDAMENTAÇÃO,
IMPROPRIEDADE.
PC0266,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS,
PROVA DA DIVERGENCIA
REGRAS TECNICAS
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja ERE 76439, RTJ-75/483, ERE 80743, ERE 75829, ERE 76232,
EREA 72112, RTJ-84/859.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00405 RTJ VOL-00105-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA FRANCO- BRASILEIRA
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDOS.: MÁRIO MARCONDES DE ALBURQUERQUE , SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: AGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO E OUTROS
Mostrar discussão