STF RE 94863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO. DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICAVEL. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ INVOCAR-SE
DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO DA GUANABARA,
COM APOIO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE, MESMO INVOCAR-SE DIREITO
ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO RECEBIDA NOS TERMOS DA
LEI SANTIAGO DANTAS, NÃO ASSEGUROU A SITUAÇÃO DO INTERESSADO, PELA
SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEUS REQUISITOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI
ESTADUAL QUE TORNOU INEFICAZ AQUELA, SUPRINDO AS VANTAGENS
PRETENDIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO. DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO.
LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICAVEL. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ INVOCAR-SE
DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO DA GUANABARA,
COM APOIO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE, MESMO INVOCAR-SE DIREITO
ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO RECEBIDA NOS TERMOS DA
LEI SANTIAGO DANTAS, NÃO ASSEGUROU A SITUAÇÃO DO INTERESSADO, PELA
SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEUS REQUISITOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI
ESTADUAL QUE TORNOU INEFICAZ AQUELA, SUPRINDO AS VANTAGENS
PRETENDIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00001 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000705 ANO-1949
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-95187 FOI OBJETO DA AR-1184.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92366
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00680
RTJ VOL-00095-01 PP-00450
RE 95187
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-01810
RTJ VOL-00101-02 PP-00872
AR 1184
ANO-1989 UF-RJ TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-04-1989 PP-04907 EMENT VOL-01536-01 PP-00070
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00612 RTJ VOL-00101-02 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.:PEDRO PAULO CRISTÓFARO
RECDO.: MÁRIO ZÁCCARO
ADVS.: MURILO DE LIMA NETO E OUTROS
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