STF RE 94885 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. A ESTIPULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, POR TRIENIOS DE TRABALHO, CONTRARIA O ART. 142,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO HÁ LEI
FEDERAL QUE DE SUPEDANEO A CLÁUSULA EM FOCO A SER ESTABELECIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A ESSE PONTO, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. A ESTIPULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, POR TRIENIOS DE TRABALHO, CONTRARIA O ART. 142,
PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO HÁ LEI
FEDERAL QUE DE SUPEDANEO A CLÁUSULA EM FOCO A SER ESTABELECIDA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A ESSE PONTO, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0627,DISSIDIO COLETIVO
TRIENIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO,
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.
VEJA: RE-92371, RTJ-101/1108, RE-93548, RTJ-104/727, RE-94276,
RTJ-101/381, RE-94539, RE-97204, RTJ-104/865.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02956 EMENT VOL-01450-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: 1º - ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A - ISHIBRÁS
ADVS.: JOSÉ EDUARDO HUDSON SOARES E OUTROS
RECTE.: 2º - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVS.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS TÉCNICOS, ARTÍSTICOS,
INDUSTRIAIS, COPISTAS, PROJETISTAS TÉCNICOS E AUXILIARES DOS
ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANÁ, SANTA
CATARINA E RIO GRANDE DO SUL
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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