STF RE 94895 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL, POR ENTREGA DE NAVIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. MORA
RECONHECIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 535, 560 E 458, II,
COMBINADO COM O ART. 165, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
IMPROCEDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PELA PROPRIA NATUREZA
DOS EMBARGOS INFRINGENTES, LIMITADOS AO PONTO EM QUE SE INSTAUROU
DISSIDIO NA CÂMARA JULGADORA, NÃO HAVERIA COMO ENTENDER DELES OBJETO
TEMAS CONCERNENTES A DISPOSITIVOS, EM TORNO DO CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS AO MESMO ACÓRDÃO, REJEITADOS POR UNANIMIDADE,
OU A DISCUSSÃO ACERCA DE 'CONTRADIÇÃO', AO ENUNCIAR-SE O RESULTADO
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE MULTA
CONTRATUAL, POR ENTREGA DE NAVIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. MORA
RECONHECIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 535, 560 E 458, II,
COMBINADO COM O ART. 165, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
IMPROCEDENCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. PELA PROPRIA NATUREZA
DOS EMBARGOS INFRINGENTES, LIMITADOS AO PONTO EM QUE SE INSTAUROU
DISSIDIO NA CÂMARA JULGADORA, NÃO HAVERIA COMO ENTENDER DELES OBJETO
TEMAS CONCERNENTES A DISPOSITIVOS, EM TORNO DO CABIMENTO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS AO MESMO ACÓRDÃO, REJEITADOS POR UNANIMIDADE,
OU A DISCUSSÃO ACERCA DE 'CONTRADIÇÃO', AO ENUNCIAR-SE O RESULTADO
DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME FALOU PELA RECDA: O DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO. LA. TURMA, 25.02.86
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTALEIRO SÓ S/A
ADVS: BRENNO DE ANDRADE FILHO E OUTROS
RECDA:EMPRESA MORAES DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA S/A
ADVS: ANTONIO CARLOS MENDES VIANNA E OUTROS
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