STF RE 94898 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO
QUE ASSINA A PETIÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO PARAGRAFO 1. DO
ART. 70 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.
Ementa
MANDATO. FALTA DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DO ADVOGADO
QUE ASSINA A PETIÇÃO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO PARAGRAFO 1. DO
ART. 70 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.Decisão
Indexação
AD1096,TRIBUNAL DE CONTAS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Legislação
CPC, ART-37, PARAGRAFO ÚNICO, L-4215/63, ART-70, CLT, ART-791, PAR-1
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86814, RE-91724.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: LUCIANO TADINI
ADVS.: ILDÉLIO MARTIBS E OUTROS
RECDA.: ROSELI MARI OLIO
ADVS.: WOLNEY MARINHO E OUTRO
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