STF RE 94899 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. E POR ESTA DEVOLVIDOS AO DASP. DISCUSSÃO EM TORNO DA OPÇÃO
OUTORGADA PELA LEI N. 6.184/74. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO (RREE 92710, 92724 E 91652).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL
S.A. E POR ESTA DEVOLVIDOS AO DASP. DISCUSSÃO EM TORNO DA OPÇÃO
OUTORGADA PELA LEI N. 6.184/74. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO
INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA INJUSTA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO (RREE 92710, 92724 E 91652).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0763,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FERROVIARIO
PC0251,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006184
LEG-FED DEC-075706 ANO-1975
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92274
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-04-1980 PP-05791 EMENT VOL-01166-03 PP-00683
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09161 EMENT VOL-01226-03 PP-00862 RTJ VOL-00099-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ( SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - SR - 4
ADVS.: CARLOS ROBERTO O.COSTA E OUTROS
RECDO.: ARCIDES BELLNAZZÍ E OUTROS
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006184
LEG-FED DEC-075706 ANO-1975
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Mostrar discussão