STF RE 94900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.
Ementa
TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E
DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO
DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA
O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE
84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 18.08.1981.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08964 EMENT VOL-01224-03 PP-00932 RTJ VOL-00099-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO: JOSÉ DE BRITO
ADVS: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006514 ANO-1977
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968
ART-00003
DECRETO-LEI
Observação
:
Acórdãos citados: RE 84813 (RTJ 82/261), RE 88149 (RTJ 84/1073)
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2008, NRT.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
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