STF RE 94904 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SE, EM RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA, FOI OPORTUNAMENTE ESCLARECIDO
ITEM DO EDITAL PERTINENTE A FORMAÇÃO DO CONSORCIO PARA PARTICIPAR DA
CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DE
IGUALDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CONCORRENTES.
O DECRETO N 74140, DE L973, NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, PELO QUE NÃO FOI FERIDO O DISPOSTO NO ART. 133, DO DEC.-LEI
200/67.
A IGUALDADE DO QUE OCORREU PELA LETRA 'A', TAMBÉM INCABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA
C.F., SE O ACÓRDÃO VINDO A CONFRONTO NÃO EXAMINA A MESMA TESE
CENTRAL DO ARESTO RECORRIDO.
Ementa
CONCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SE, EM RESPOSTA A CONSULTA FORMULADA, FOI OPORTUNAMENTE ESCLARECIDO
ITEM DO EDITAL PERTINENTE A FORMAÇÃO DO CONSORCIO PARA PARTICIPAR DA
CONCORRÊNCIA, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DE
IGUALDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS CONCORRENTES.
O DECRETO N 74140, DE L973, NÃO SE APLICA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA, PELO QUE NÃO FOI FERIDO O DISPOSTO NO ART. 133, DO DEC.-LEI
200/67.
A IGUALDADE DO QUE OCORREU PELA LETRA 'A', TAMBÉM INCABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA
C.F., SE O ACÓRDÃO VINDO A CONFRONTO NÃO EXAMINA A MESMA TESE
CENTRAL DO ARESTO RECORRIDO.Decisão
Indexação
AD0927,LICITAÇÃO PÚBLICA
CONCORRÊNCIA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00121 ART-00239 ART-00279
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00125 ART-00133 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-074140 ANO-1973 ART-00027 ART-00045 ART-00094
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 07/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA - MENDES JÚNIOR S/A
ADVS.: ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: MÁRIO MARQUES DE SOUZA E DYLSON DA HORA DORIA
RECDOS.: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT E CONSORCIADAS
ADVS.: ANTONIO GUERRA LIMA, ROBERTO ROSAS E OUTROS
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