STF RE 94906 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA).
PREQUESTIONAMENTO.
ACORDAOS PARADIGMAS QUE VERSAM SITUAÇÕES DIVERSAS DO TEMA
EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO E LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA).
PREQUESTIONAMENTO.
ACORDAOS PARADIGMAS QUE VERSAM SITUAÇÕES DIVERSAS DO TEMA
EQUACIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO E LEGAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE
PREQUESTIONAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1052,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
ENERGIA ELETRICA - FORNECIMENTO - CORTE
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021 ART-00167 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-041019 ANO-1957
ART-00164 INC-00002
LEG-FED PRT-000378
(MME).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CEBTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A- CELESC
ADVS.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES
ADV.: JONAS GUALBERTO S. SAMPAIO
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