STF RE 94908 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. A AÇÃO PROPRIA, ART. 486 DO CPC, NÃO E UM RECURSO, NO
SENTIDO ESTRITO EM QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 37/79, ADOTA PARA DEFINIR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA. A AÇÃO PROPRIA, ART. 486 DO CPC, NÃO E UM RECURSO, NO
SENTIDO ESTRITO EM QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 37/79, ADOTA PARA DEFINIR A
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA CONHECER E JULGAR A APELAÇÃO.Decisão
Indexação
PC1271,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PC1118,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00112
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00486
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00108 INC-00003 LET-E
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000037 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10312 EMENT VOL-01230-03 PP-00708 RTJ VOL-00101-02 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: CLÉA DA SILVA VIEIRA CAPELLO E SEU MARIDO
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA, JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E OUTROS
RECDOS.: JOSEPH CHABETAI E SUA MULHER
ADVS.: MAURO DICKSTEIN E OUTROS
RECDO.: DEBRET S/A. CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS
ADV.: MELHIM NAMEM CHALHUB
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