STF RE 9491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA O DISPOSTO NO ART. 817 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.
Ementa
NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA O DISPOSTO NO ART. 817 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL.Decisão
Contra o voto do Presidente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00363 ADJ 13-04-1953 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JOSÉ MARIA CARDOSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/99, (SVF).
Alteração: 02/09/2016, MCV.
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