STF RE 94912 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADA DOMESTICA. INAPLICAÇÃO A ELA DA
INDENIZAÇÃO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADA DOMESTICA. INAPLICAÇÃO A ELA DA
INDENIZAÇÃO A CARGO DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0126,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-ACIDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-005859 ANO-1972
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 03/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INPS
ADV.: JORGE CORRÊA DA COSTA
RECDO.: JAQUELINE DULAC GOULART
ADVS.: ARIÉTE MELLO E OUTROS
RECDO.:IRENE ALCARAZ
ADV.: BONIFÁCIO GOMES DE ALMEIDA
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