Indexação TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, DIFERIMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001 ART-00023 PAR-00006 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00021 ART-00153 PAR-00025 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00076 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00128 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ART-00030 LEG-EST DEC-009917 ANO-1977 (SP). LEG-EST DEC-009755 ANO-1977 (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - VEJA RE 87493, RE 92065, RE 93244, RE 94807, RE 94810, RE 88675, ERE 92675, AG 87717. Número de páginas: 11. Alteração: 01/06/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido RE 95236 ANO-1981 UF-MG TURMA-01 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-02 PP-00478 RTJ VOL-00106-01 PP-00296 RE 95239 ANO-1981 UF-MG TURMA-01 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 13-05-1983 PP-06503 EMENT VOL-01294-02 PP-00500 RE 102469 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-03 PP-00446