STF RE 94915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
DECISÕES PROFERIDAS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
RELATIVAS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A
NORMA CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM A "SÚMULA" DO SUPREMO TRIBUNAL
OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 325, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS
DECISÕES PROFERIDAS SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
RELATIVAS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A
NORMA CONSTITUCIONAL, DIVERGENCIA COM A "SÚMULA" DO SUPREMO TRIBUNAL
OU RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1491,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PENHORA
INTIMAÇÃO
PC1108,EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO
PC0319,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00669 ART-00738 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ES-HOLDING, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVS.: SAMUEL PRADO DE MELLO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRA
RECDO.: DEURBI - DESENVOLVIMENTO ASSUMPÇÃO E OUTROS
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