STF RE 94922 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. - O INTERESSE DA
PORTOBRAS NA CAUSA, COMO MERA DETENTORA DO CONTROLE ACIONARIO DA
RECLAMADA, NÃO FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. - O INTERESSE DA
PORTOBRAS NA CAUSA, COMO MERA DETENTORA DO CONTROLE ACIONARIO DA
RECLAMADA, NÃO FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.Decisão
Indexação
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 08/07/99, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DOCAS DO RIO DE JANEIRO, ANTERIORMENTE CIA.
DOCAS DA GUANABARA
ADVS.: ILDÉLIO MARTINS E OUTROS
RECDOS.: ALFREDO TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRA
ADV.: FERNANDO B. FREIRE
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