STF RE 94923 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.
SABER SE A PRESCRIÇÃO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS OU DA PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO E MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL -
INCIDENCIA, OU NÃO, DO ART. 11 DA CLT. NÃO ENVOLVENDO QUESTÃO
RELATIVA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO.
SABER SE A PRESCRIÇÃO E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS OU DA PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO E MATÉRIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO ÂMBITO LEGAL -
INCIDENCIA, OU NÃO, DO ART. 11 DA CLT. NÃO ENVOLVENDO QUESTÃO
RELATIVA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0235,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000401
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRJ-000048
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97720
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00312
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: WALDIVINO FRANCISCO DA SILVA
ADVS.: MÚCIO WANDERLEY BORJA E CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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