STF RE 94925 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO NÃO ATENDIDOS. ART-325, VIII, E SEU PARAGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899-81 E DÍVIDA DE VALOR. NÃO SE TENDO COMO ULTRAPASSADO O VALOR DE ALÇADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART-325,
VIII, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STF, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, POR INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO MESMO PRECEITO REGIMENTAL. ADEMAIS, DISCUTE-SE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA DE VALOR, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM
ADMITIDO MESMO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6899-81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS PARA SEU CONHECIMENTO NÃO ATENDIDOS. ART-325, VIII, E SEU PARAGRAFO ÚNICO. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899-81 E DÍVIDA DE VALOR. NÃO SE TENDO COMO ULTRAPASSADO O VALOR DE ALÇADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART-325,
VIII, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STF, NÃO E DE CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO, POR INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO MESMO PRECEITO REGIMENTAL. ADEMAIS, DISCUTE-SE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA DE VALOR, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM
ADMITIDO MESMO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6899-81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0099,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SOCIO
RETIRADA - APURAÇÃO DE HAVERES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 PAR-ÚNICO INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10131 EMENT VOL-01341-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ACI - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. E OUTROS
ADVS.: CLÁUDIO RAMOS E OUTROS
RECDO.: IVAN PRADO FERNANDES
ADVS.: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES E OUTROS
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