STF RE 94927 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. CASAMENTO QUE VEIO A SER DECLARADO NULO,
PORQUE EFETUADO NA CONSTANCIA DE VINCULO ANTERIOR. SÚMULA 380.
MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
Ementa
CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. CASAMENTO QUE VEIO A SER DECLARADO NULO,
PORQUE EFETUADO NA CONSTANCIA DE VINCULO ANTERIOR. SÚMULA 380.
MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, QUE NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).Decisão
Indexação
CV0006,CONCUBINATO
PARTILHA DE BENS
ESFORCO COMUM
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000380
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12015 EMENT VOL-01236-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: OD MARIA SÁ GUIMARÃES
ADVS.: HYLTON MONIZ FREITE JÚNIOR E OUTRO
RECDOS.: ELIZABETH CARDOSO DE PINHO FRAGOSO E OUTROS
ADVS.: RODOLPHO MONTEIRO COIMBRA E OUTRO
Mostrar discussão