STF RE 94929 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Incidência das Súmulas 282 e 356 sobre a espécie, visto que os arts. 153, parágrafo 2., da Constituição Federal e 144 do Código Tributário Nacional, que teriam sido vulnerados, não se acham prequestionados no acórdão recorrido. Recurso extraordinário
de
que se não conhece.
Ementa
Incidência das Súmulas 282 e 356 sobre a espécie, visto que os arts. 153, parágrafo 2., da Constituição Federal e 144 do Código Tributário Nacional, que teriam sido vulnerados, não se acham prequestionados no acórdão recorrido. Recurso extraordinário
de
que se não conhece.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.10.82.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO.: SEVERO IRMÃO S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO
ADV.: MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARAÚJO
Mostrar discussão