-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. NÃO HÁ QUE FALAR EM AÇÃO ÚNICA, DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 473 DO COD. PROC. CIVIL. INFRUTIFERA E A ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 178, PARAGRAFO 9., INC. V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL. A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E IMPRESCRITIVEL, ENQUANTO A PRESCRIÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E VINTENARIA (ART. 177 DO COD. CIVIL). O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL E O DA ABERTURA DA SUCESSÃO DO PRETENDIDO PAI, EIS QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA. NA ESPÉCIE NÃO FLUIU O PRAZO PRESCRICIONAL. NO QUE TOCA AOS ARTS. 467 E 468 DO COD. DE PROC. CIVIL, E AO PARAGRAFO 3. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA COISA JULGADA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. POR IGUAL, O ARESTO RECORRIDO NÃO CUIDOU DO DISPOSTO NOS ARTS. 366, 368, PARAG. ÚNICO, 348 E 349, PARAG. ÚNICO, DO COD. DE PROC. CIVIL. APLICAM-SE AS SUMULAS 282 E 356. POR ÚLTIMO, VALE RESSALTAR QUE A DECISÃO ASSENTOU NO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. QUANTO AO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO PELOS RECORRENTES, NÃO FICOU COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS.