STF RE 94932 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM SOBRE SAL MARINHO. PRODUTO MINERAL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, SUJEITO A IMPOSTO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INC.
IX, DA LEI MAGNA; ESTA EXCLUIDO DA INCIDENCIA DO ICM. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM SOBRE SAL MARINHO. PRODUTO MINERAL SEGUNDO A LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, SUJEITO A IMPOSTO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INC.
IX, DA LEI MAGNA; ESTA EXCLUIDO DA INCIDENCIA DO ICM. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00144
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001083 ANO-1970
LEG-FED DEC-055928 ANO-1965
LEG-FED DEL-000334 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 68222
ANO-1971 UF-PI TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00144
RE 68980
ANO-1971 UF-CE TURMA-01 Min. AMARAL SANTOS
DJ 26-04-1971 PP-01701 EMENT VOL-00832-01 PP-00167
Data do Julgamento
:
11/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDO.: SEVERO IRMÃO S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO
ADVS.: MANOEL AUGUSTO B. DE ARAUJO E OUTROS