STF RE 94935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
- NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E A DATA DO DEPOSITO OU DO TRIBUTO RESTITUIDO. REPETIÇÃO
DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ART. 167. - A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO VENCE JUROS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
- NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA E A DATA DO DEPOSITO OU DO TRIBUTO RESTITUIDO. REPETIÇÃO
DE INDEBITO. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL). CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ART. 167. - A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO VENCE JUROS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
TR0063,REPETIÇÃO DO INDEBITO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/11/98, (MLR).
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97665
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 17-06-1983 PP-08962 EMENT VOL-01299-02 PP-00448
RTJ VOL-00106-01 PP-00395
RE 97037
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 14-10-1983 PP-15829 EMENT VOL-01312-03 PP-00477
RTJ VOL-00108-02 PP-00745
RE 100335
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-10-1983 PP-15831 EMENT VOL-01312-04 PP-00691
RE 97136
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-12-1984 PP-11610 EMENT VOL-01362-02 PP-00344
RTJ VOL-00113-01 PP-00200
RE 106082
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 02-05-1986 PP-06914 EMENT VOL-01417-02 PP-00397
RE 204361 ED-ED
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 30-10-1998 PP-00014 EMENT VOL-01929-03 PP-00597
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FEVERET CAVALCANTI
RECDA.: SINGER SEWING MACHINE COMPANY, ANTERIORMENTE, SINGER LTDA
ADVS.; JOSÉ SCHEINKMAN E OUTROS
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