STF RE 94940 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CF. AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO EM LEI. O ENTENDIMENTO CONSTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE E NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
DEPENDE DE LEI QUE SOBRE ELA DISPONHA, NÃO DECORRENDO
AUTOMATICAMENTE DO AUMENTO CONCEDIDO A ATIVIDADE NEM A ELE SE
EQUIPARANDO, SEM LEI PROPRIA, A PRETEXTO DE INCIDENCIA DO ART. 102,
PARAGRAFO 1., DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISÃO DE PROVENTOS. ART. 102, PARAGRAFO 1. DA CF. AUSÊNCIA DE
CONCESSÃO EM LEI. O ENTENDIMENTO CONSTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE E NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE
DEPENDE DE LEI QUE SOBRE ELA DISPONHA, NÃO DECORRENDO
AUTOMATICAMENTE DO AUMENTO CONCEDIDO A ATIVIDADE NEM A ELE SE
EQUIPARANDO, SEM LEI PROPRIA, A PRETEXTO DE INCIDENCIA DO ART. 102,
PARAGRAFO 1., DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92520, RE-92127.
Número de páginas: 12.
Alteração: 20/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00618 RTJ VOL-00101-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADVS.: JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO E OUTRA
RECDOS.: JESUÍLO ANTUNES BARRETO E OUTROS
ADVS.: PEDRO DA COSTA CARVALHO
Mostrar discussão