STF RE 94942 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL DO JÚRI. PRONUNCIA. MINORANTE DA SEMI-RESPONSABILIDADE.
NÃO CABE A PRONUNCIA RECONHECER A MINORANTE DA SEMI-
RESPONSABILIDADE CRIMINAL E, EM CONSEQUENCIA, EXCLUIR A
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR ENTENDE-LA INCOMPATIVEL COM
AQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. PRONUNCIA. MINORANTE DA SEMI-RESPONSABILIDADE.
NÃO CABE A PRONUNCIA RECONHECER A MINORANTE DA SEMI-
RESPONSABILIDADE CRIMINAL E, EM CONSEQUENCIA, EXCLUIR A
QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, POR ENTENDE-LA INCOMPATIVEL COM
AQUELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, NULIDADE, JUIZ, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
RECONHECIMENTO, RÉU, SEMI RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DO JÚRI,
COMPETÊNCIA.
HOMICIDIO QUALIFICADO, MOTIVO TORPE, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE,
COMPATIBILIDADE,
PP1002,JÚRI
PRONUNCIA
ATENUANTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 PAR-00001 ART-00408
ART-00416 ART-00484 INC-00004 ART-00492 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00645 RTJ VOL-00101-03 PP-01288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ARTHUR MOELLMANN
ADVS.: ROBERTO GONZADA DE SAMPAIO E CID CAESAR DE ALMEIDA PEDROSO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 PAR-00001 ART-00408
ART-00416 ART-00484 INC-00004 ART-00492 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 13/07/2012, SIR.
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