STF RE 94944 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM QUE TENHA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM
PROPORÇÃO A PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. BENEFICIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E ILEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM QUE TENHA POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM
PROPORÇÃO A PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. BENEFICIADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000123 ANO-1966 ART-00293 ART-00294 ART-00295
ART-00296 SANTA FÉ, (PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78701.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00658 RTJ VOL-00104-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: CLÓVIS CARAM, ESPÓLIO DE, E OUTRO
ADV.: POTIGUAR ALVIM REZENDE
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
ADV.: JOSÉ ANTONIO ELIAS
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