STF RE 94948 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CUSTODIA DE VALORES EM COFRE DE HOTEL. CONTRATO DE DEPOSITO
VOLUNTARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOTELEIRO. EXCLUSAO DO DEVER
DE INDENIZAR, COM ARRIMO NA EXCLUDENTE DA FORÇA MAIOR, EM VIRTUDE DE
ROUBO A MÃO ARMADA RECONHECIDO PELAS DECISÕES DE INSTÂNCIA
ORDINARIA, SOBERANAS NO EXAME DA PROVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1285,
INC. II, 1277 E 1278 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO RECORRIDA DEU
CORRETA EXEGESE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO,
NÃO COMPROVOU A RECORRENTE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, NOS
TERMOS DO ART. 322 DO REG. INTERNO DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0865, RESPONSABILIDADE CIVIL, DEPOSITARIO, HOTEL.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
CV0766, RESPONSABILIDADE CIVIL, FORÇA MAIOR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01277 ART-01278 ART-01285 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00070 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-18126.
Número de páginas: (15).
Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 16/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1986 PP-13929 EMENT VOL-01428-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : YARA BERNETTE
ADVDOS.: HENRIQUE CZAMARKA, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PAIXÃO CORTES, MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS
RECDOS.: LEBLON HOTELARIA S/A.
ADVDOS.: MANOEL COUTO DUARTE E OUTROS (BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVDO. : CARLOS SOARES BRANDÃO
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