STF RE 94951 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 182 E 356) DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DO DECRETO-LEI 3365/41. APLICAÇÃO, A
ESSE PROPOSITO, DO PRINCÍPIO QUE INSPIROU A SÚMULA 284.
CABIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, QUANDO O EXPROPRIADO
INSISTE EM PLEITEAR INDENIZAÇÃO SUPERIOR A JUSTA E E VENCIDO QUANTO
A ESSA PRETENSAO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 182 E 356) DAS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DO DECRETO-LEI 3365/41. APLICAÇÃO, A
ESSE PROPOSITO, DO PRINCÍPIO QUE INSPIROU A SÚMULA 284.
CABIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, QUANDO O EXPROPRIADO
INSISTE EM PLEITEAR INDENIZAÇÃO SUPERIOR A JUSTA E E VENCIDO QUANTO
A ESSA PRETENSAO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0085,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 ART-00027 ART-00030
ART-00042
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA RE 80628, RE 88582
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10558 EMENT VOL-01230-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ ACEIT E OUTRO
RECDO.: GRANDE ORIENTE DO BRASIL
ADVS.: A. GALIPE NASSER E OUTROS
Mostrar discussão