STF RE 94954 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL, BEM
COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857/39 (SÚMULA 356).
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 455, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR DECISÃO QUE JULGOU
PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIAO.
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.133 E 1.136 DO CÓDIGO CIVIL, BEM
COMO DO ART. 293 DO DECRETO N. 4.857/39 (SÚMULA 356).
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 455, PARAGRAFO 2., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1364,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DE JUIZ
PC0533,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
FALSIDADE DE PROVA
PC0011,USUCAPIAO
CITAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01133 ART-01136
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00455 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 30/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1981 PP-19479 EMENT VOL-01227-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ZAMOR DE MAGALHÃES ALMEIDA E SUA MULHER
ADV.: CHARIFE OSCAR ABRÃO E OUTROS
RECDOS.: AGGEMIRO ANTÔNIO DE ARAÚJO ESPÓLIO DE, POR SEU INVENTARIANTE, MOACYR ANTONIO DE ARAÚJO
ADV.: HELIO DANIN
RECDOS.: MATIAS PINHEIRO DE LEMOS, ESPÓLIO DE POR SUA INVENTARIANTE MARIA HELENA RODRIGUES PINHEIRO
ADV.: ALOAR BARBOSA DOS SANTOS
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