STF RE 94957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. - REVOGAÇÃO DE SURSIS. - SE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM
LIBERDADE, CONSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEM POR ISSO NÃO PODE
SER REVOGADA, DURANTE A EXECUÇÃO POIS QUE O SURSIS E INCIDENTE DA
EXECUÇÃO, NÃO SE ESTABILIZA NA COISA JULGADA DA SENTENÇA, PODENDO
POR FATO NOVO VIR A SER RETIRADO AO CONDENADO.
SURSIS QUE VEIO A SER REVOGADO PELO JUIZ QUE, APÓS SENTENCIA-LO,
VEIO SABER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE E
ANTERIOR A DECISÃO DE CONCEDE-LO, ESTAVA LEGALMENTE SUJEITO A
REVOGAÇÃO POR FALTA DO PRESSUPOSTO NA SUA CONCESSÃO ORIGINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Ementa
CRIMINAL. - REVOGAÇÃO DE SURSIS. - SE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM
LIBERDADE, CONSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEM POR ISSO NÃO PODE
SER REVOGADA, DURANTE A EXECUÇÃO POIS QUE O SURSIS E INCIDENTE DA
EXECUÇÃO, NÃO SE ESTABILIZA NA COISA JULGADA DA SENTENÇA, PODENDO
POR FATO NOVO VIR A SER RETIRADO AO CONDENADO.
SURSIS QUE VEIO A SER REVOGADO PELO JUIZ QUE, APÓS SENTENCIA-LO,
VEIO SABER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE E
ANTERIOR A DECISÃO DE CONCEDE-LO, ESTAVA LEGALMENTE SUJEITO A
REVOGAÇÃO POR FALTA DO PRESSUPOSTO NA SUA CONCESSÃO ORIGINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTO
INATACADO.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, JUIZ, REVOGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0677,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
REVOGAÇÃO
PP0387,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
FUNDAMENTO INATACADO
PP0725,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-12565 EMENT VOL-01247-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: DANIEL FONSECA
ADV.: GERALDO JOSÉ CUNHA
RECDO.: AIRTON VENANCIO
ADV.: MÁRCIO AURÉLIO BRIZZOTTI
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