STF RE 9496 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APOIADO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER
VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO APOIADO NA LETRA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE QUALQUER
VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00259 ADJ 21-08-1952 PP-03938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CONCEIÇÃO E MARGARIDA CONCEIÇÃO LIMA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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