STF RE 94960 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. (CONTESTAÇÃO). FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART-188
(APLICAÇÃO). O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR E AQUELE
ESTABELECIDO NO ART-188 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. (CONTESTAÇÃO). FAZENDA PÚBLICA. CPC, ART-188
(APLICAÇÃO). O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTESTAR E AQUELE
ESTABELECIDO NO ART-188 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
PC0542,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
PRAZO
CONTESTAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00491
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDA.: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS- LTDA
ADVS.: CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES E OUTROS
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