STF RE 94961 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DISSOLVER SOCIEDADE POR AÇÕES, NÃO E
PRECISO QUE O AUTOR OU AUTORES ESTEJAM NA POSSE REAL, DIRETA, DE
AÇÕES SOCIAIS, DO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO).
BASTA QUE REPRESENTEM ESSE PERCENTUAL, CONSOANTE SE ENUNCIA NO
ARTIGO 206, II, B), DA LEI N. 6.404, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DISSOLVER SOCIEDADE POR AÇÕES, NÃO E
PRECISO QUE O AUTOR OU AUTORES ESTEJAM NA POSSE REAL, DIRETA, DE
AÇÕES SOCIAIS, DO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO).
BASTA QUE REPRESENTEM ESSE PERCENTUAL, CONSOANTE SE ENUNCIA NO
ARTIGO 206, II, B), DA LEI N. 6.404, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1976.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0069,SOCIEDADE ANONIMA
DISSOLUÇÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00169 ART-00206 INC-00002 LET-B
ART-00286
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-02 PP-00646 RTJ VOL-00102-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CLEONICE DAUDT
ADVS.: FERNANDO ANTONIO MAYA E SAULO LADEIRA
RECDO.: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS
ADVS.: PAULO MACIEL DO VALLE E OUTRO
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