STF RE 94966 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
"ASTREINTES". HONORARIOS DE ADVOGADO.
A PENA PECUNIARIA QUE, A TÍTULO DE "ASTREINTES", SE COMINA NÃO TEM O
CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DE NÃO FAZER, MAS, SIM, O DE MEIO COATIVO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, COMO RESULTA EXPRESSO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 287 DO
C.P.C., CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE ESSA PENA RETROAGIR A DATA
ANTERIOR AO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O COMINOU.
APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO S.T.F. QUANTO A QUESTÃO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0161 , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL,
MULTA DIARIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00287
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 17/10/00, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-12565 EMENT VOL-01247-03 PP-00663 RTJ VOL-00103-02 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ZEIN S/A. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: HERMINE GOLDSCHMIDT
ADVS.: JOAQUIM FERNANDO PEÇANHA PÓVOA E OUTROS
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