STF RE 94967 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO C.TRIBUNAL DE ALÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO, SE NÃO INSTITUIDO O RECURSO NAQUELA CORTE. A LOMAN NÃO
CRIOU O RECURSO; CUIDOU DE ESTABELECER NORMAS PARA JULGAMENTO, ONDE
CRIADO.
AREAS "NON AEDIFICANDI"- NÃO INDENIZAVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO C.TRIBUNAL DE ALÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO, SE NÃO INSTITUIDO O RECURSO NAQUELA CORTE. A LOMAN NÃO
CRIOU O RECURSO; CUIDOU DE ESTABELECER NORMAS PARA JULGAMENTO, ONDE
CRIADO.
AREAS "NON AEDIFICANDI"- NÃO INDENIZAVEIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0265,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS,
INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL DE ALÇADA
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00089 PAR-00005 LET-A
ART-00101 PAR-00003 LET-A ART-00139
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002 ART-00476
ART-00508 ART-00511 ART-00546 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00332
ART-00333 ART-00334 ART-00335
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-95078.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-03 PP-00536 RTJ VOL-00105-03 PP-01122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ZENTOKU KANASHIRO OU ZENTOKU KANASHI
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
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