STF RE 94969 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUIVEL AO AUTOR.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO AINDA NO CURSO
DO LAPSO PRESCRICIONAL E A CITAÇÃO NÃO SE EFETUOU DENTRO DELE, MAS
NO PRAZO DE 90 DIAS, TENDO PARA ISSO HAVIDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO,
JA HAVENDO MESMO SIDO, ANTES, DETERMINADA A CITAÇÃO, A QUAL, ALIAS,
INDEPENDIA DE QUALQUER PROVIDENCIA DO DEMANDANTE, INCABIVEL SE
CONSIDERE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O FUNDO DO DIREITO.
JA HAVENDO SIDO DECIDIDO PELO JUIZ DE 1. GRAU O CERNE DA
CONTROVERSIA, CABE VOLTAREM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ULTRAPASSADO QUE FOI O OBICE PRESCRICIONAL, PARA QUE ALI SE PROSSIGA
NO JULGAMENTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUIVEL AO AUTOR.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO AINDA NO CURSO
DO LAPSO PRESCRICIONAL E A CITAÇÃO NÃO SE EFETUOU DENTRO DELE, MAS
NO PRAZO DE 90 DIAS, TENDO PARA ISSO HAVIDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO,
JA HAVENDO MESMO SIDO, ANTES, DETERMINADA A CITAÇÃO, A QUAL, ALIAS,
INDEPENDIA DE QUALQUER PROVIDENCIA DO DEMANDANTE, INCABIVEL SE
CONSIDERE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O FUNDO DO DIREITO.
JA HAVENDO SIDO DECIDIDO PELO JUIZ DE 1. GRAU O CERNE DA
CONTROVERSIA, CABE VOLTAREM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ULTRAPASSADO QUE FOI O OBICE PRESCRICIONAL, PARA QUE ALI SE PROSSIGA
NO JULGAMENTO.Decisão
Indexação
CV0308,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00003 ART-00269
INC-00005 ART-00630
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA 87178, RTJ-81/990, RE 63770, RTJ-48/202.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
22/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-16256 EMENT VOL-01333-01 PP-00180 RTJ VOL-00111-03 PP-01116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MOACIR RIBEIRO DA LUZ.
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE BEM E OUTROS.
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA.
ADV.: ANSELMO AGOSTINHO DA SILVA.
Mostrar discussão