STF RE 94973 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
- E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO, POR CARTA, PRODUZ EFEITO JURÍDICO A
PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 22.09.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00607 RTJ VOL-00100-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: NEDY DÓRIA MAGGESSI
ADVS.: RHOMEU BARROS E OUTRO
RECDO.: DARCY FELIPE CURY
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2012, JAS.
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