STF RE 94979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A FALTA DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NÃO
IMPEDE A INCIDENCIA DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00153 PAR-00023 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00084 INC-00007
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-EST LCP-000006 ANO-1977
ART-00047
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-71630, RE-73738, RE-69815, RE-70011, AG-49474, AG-19530.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00681 RTJ VOL-00102-02 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JESSÉ CLÁUDIO FONTES DE ALENCAR
RECDO.: RAUL DA NOVA
ADV.: MARCO ANTÔNIO MONTENEGRO E OUTRO
RECDO.:JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA E OUTROS
ADV.: LUIZ CARLOS DE A. NOGUEIRA PORTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00153 PAR-00023 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00084 INC-00007
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-EST LCP-000006 ANO-1977
ART-00047
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-71630, RE-73738, RE-69815, RE-70011, AG-49474, AG-19530.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/06/2012, SIR.
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