STF RE 94982 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PREÇO FIXADO NA
AVALIAÇÃO FOSSE APENAS CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO SE PODE
MODIFICAR, EM EXECUÇÃO, TAL SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR
MOTIVO SUPERVENIENTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA CONDUZIRIA A VALOR
INFERIOR AO ATUAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRENCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO
22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
TRANSITADA EM JULGADO DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PREÇO FIXADO NA
AVALIAÇÃO FOSSE APENAS CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO SE PODE
MODIFICAR, EM EXECUÇÃO, TAL SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR
MOTIVO SUPERVENIENTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA CONDUZIRIA A VALOR
INFERIOR AO ATUAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRENCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO
22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0476,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10631 EMENT VOL-01231-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR BARBOSA DUARTE, ESPÓLIO DE, POR SUA INVENTARIANTE MARIZA PORFÍRIO DA SILVA
ADV.: ANTONIO DIAS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR OSCAR LEITE NETTO
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