STF RE 94985 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE.
AO SEGURADOR, SUBROGADO, NÃO E CONCEDIDO RECEBER QUANTIA SUPERIOR
AQUELA DEVIDA PELO TRANSPORTADOR AO EMBARCADOR.
DECISÃO QUE ADMITE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, DA A LEI
INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. CLÁUSULA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE.
AO SEGURADOR, SUBROGADO, NÃO E CONCEDIDO RECEBER QUANTIA SUPERIOR
AQUELA DEVIDA PELO TRANSPORTADOR AO EMBARCADOR.
DECISÃO QUE ADMITE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, DA A LEI
INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0327,SEGURO MARITIMO
INDENIZAÇÃO
LIMITAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000161
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000188
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00612 RTJ VOL-00104-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ANTERIORMENTE, ASSICURAZIONI GENERALI DI TRIESTE E VENEZIA
ADVS.: CARLOS ALBERTO GOMES E OUTROS
RECDO.: MOORE-MCCOMACK LINES, INCORPORATED
ADVS.: DURVAL BOULHOSA, HUGO MÓSCA E OUTRO
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