STF RE 94989 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 9.4.64. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO ESTADUAL, DEMITIDO CONSOANTE O PARAGRAFO 1. DO ART. 7. AÇÃO
ORDINARIA CONTRA O ESTADO, JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, AO
FUNDAMENTO DE NÃO TEREM SIDO ATENDIDOS AS FORMALIDADES LEGAIS DO ATO
DE DEMISSAO. DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE ADMITE, NA IMPOSSIBILIDADE
DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO SUMARIA, A COMPROVAÇÃO,
POR MEIO DE TESTEMUNHAS, DE SEU CURSO E REGULAR TRAMITAÇÃO EM
RELAÇÃO AO INTERESSADO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA, EM NUMEROSOS
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, SOBRE A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO
SUMARIA REALIZADA NO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 9.4.64. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO ESTADUAL, DEMITIDO CONSOANTE O PARAGRAFO 1. DO ART. 7. AÇÃO
ORDINARIA CONTRA O ESTADO, JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, AO
FUNDAMENTO DE NÃO TEREM SIDO ATENDIDOS AS FORMALIDADES LEGAIS DO ATO
DE DEMISSAO. DIVERGENCIA COM ACÓRDÃO QUE ADMITE, NA IMPOSSIBILIDADE
DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO SUMARIA, A COMPROVAÇÃO,
POR MEIO DE TESTEMUNHAS, DE SEU CURSO E REGULAR TRAMITAÇÃO EM
RELAÇÃO AO INTERESSADO. JURISPRUDÊNCIA REITERADA, EM NUMEROSOS
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, SOBRE A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO
SUMARIA REALIZADA NO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
AD0526,FUNCIONÁRIO CARGO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO
Legislação
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
ART-00007 PAR-00001 PAR-00004 ART-00007
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00333 INC-00001 ART-00399
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 80295, RE 82459, RE 82460, RMS 16870, RE 80940, RE 81420,
RE 82047, RE 82047 EDv, RE 87656, RMS 17882.
Número de páginas: 34.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94989 ED-EDv
ANO-1988 UF-RJ TURMA-TP MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-02-1988 PP-03194 EMENT VOL-01491-03 PP-00548
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00469 RTJ VOL-00104-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
RECDO.: JONAS LOPES DE CARVALHO
ADVS.: EVANDRO LINS E SILVA E NADI MARIA DE MELO LIMA
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