STF RE 94991 AgR-ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.
Ementa
- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PAUTA DE JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, SEXTA
FEIRA.
SESSAO, JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, TERCA FEIRA, IMPOSSIBILIDADE, PRAZO
LEGAL, DESCUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA DE TRIBUNAL, PAUTA DE
JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, PRAZO, DISCUSSÃO.
REGIMENTO INTERNO, (STF), INTERPRETAÇÃO, PLENÁRIO, MATÉRIA, DECISÃO,
RECUSA, INCOMPETENCIA, RECONHECIMENTO.
PC0585, PAUTA DE JULGAMENTO (CÍVEL), PRAZO, CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00874 PAR-00004
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184 PAR-00002 ART-00552
PAR-00001 ART-00552 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00007 INC-00004 ART-00008
INC-00001 ART-00083 ART-00194 PAR-00002 ART-00317 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 03/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-14588 EMENT VOL-01330-02 PP-00230 RTJ VOL-00109-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: CYRENE CANEDO ESTELISTTA E OUTROS
ADVS.: VICENTE DE FARIA COELHO E OUTRO
LITISCONSORTES: ESMERALDA MARQUES DE BARROS E OUTROS
ADVS.:WALDEMAR ZVEITER E OUTRO
LITISCONSORTE : NEY GOMES CARVALHO
ADV.: CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
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