STF RE 94991 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO.
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART-96), NÃO SÃO PERMITIDAS
NOVAS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS
DEFERIDAS ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A
PARTIR DA NORMA PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO.
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART-96), NÃO SÃO PERMITIDAS
NOVAS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS
DEFERIDAS ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A
PARTIR DA NORMA PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO
A REGRA DA EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00096
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-94991 FOI ANULADO PELO REAED- 94991.
REC.
Número de páginas: 20.
Alteração: 24/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12945 EMENT VOL-01239-06 PP-00732 RTJ VOL-00104-02 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DP RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
RECDOS.: CYRENE CANEDO ESTELLITA E OUTROS
ADVS.: VICENTE DE FARIA COELHO E OUTRO
LITISCONSORTES: ESMERALDA MARQUES DE BARROS E OUTROS
ADVS.: WALDEMAR ZVEITER E OUTROS E NEY GOMES DE CARVALHO
ADV.: CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS
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