STF RE 94991 segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO.
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART.96), NÃO SÃO PERMITIDAS NOVAS
VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS DEFERIDAS
ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A PARTIR DA NORMA
PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA
EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO.
A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ART.96), NÃO SÃO PERMITIDAS NOVAS
VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE
REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO. AS DEFERIDAS
ANTERIORMENTE SÃO MANTIDAS; NÃO HÁ, NO ENTANTO, A PARTIR DA NORMA
PROIBITIVA, COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO A REGRA DA
EQUIPARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA.
AD0372,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00096
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94991 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 17-08-1984 PP-02910 EMENT VOL-01345-02 PP-00295
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
RECDOS.: CYRENE CANEDO ESTELLITA E OUTROS
ADVS.: VICENTE DE FARIA COELHO E OUTRO
LITISCONSORTES.: ESMERALDA MARQUES DE BARROS E OUTRO
ADVS.: WALDEMAR ZVEITER E SÉRGIO ZVEITER
LITISCONSORTES: NEY GOMES DE CARVALHO
ADV.: CELSO GABRIEL DE REZENDE PASSOS
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