STF RE 94997 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERTIDÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
LEGITIMIDADE DE INTERESSE.
1-NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO EM DEFESA DE
DIREITO, FALECE A ADMINISTRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAR.
2-REALIZADO O CONCURSO SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, FICA
PREJUDICADO O RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
CERTIDÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
LEGITIMIDADE DE INTERESSE.
1-NÃO DEMONSTRADO O INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO EM DEFESA DE
DIREITO, FALECE A ADMINISTRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE CERTIFICAR.
2-REALIZADO O CONCURSO SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, FICA
PREJUDICADO O RECURSO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
CT0311,GARANTIA CONSTITUCIONAL
CERTIDÃO REQUERIDA A ADMINISTRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 ART-00153
PAR-00035 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
VEJA: RE-92926, RE-89789, RE-92775.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-11938 EMENT VOL-01285-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTENOR CAMIL PENTEADO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
ASSISTENTE.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ
ADV.: ESTEVAM CAPRIOTTI FILHO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
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